O que é jurisprudência? Definição e 9 características importantes!

Jurisprudência é o conjunto de decisões repetidas e uniformes dos tribunais sobre um mesmo tema. Não é a lei (criada pelo legislativo), mas a interpretação da lei pelo judiciário. A jurisprudência vincula os juízes de instâncias inferiores.

Neste artigo, você conhecerá as principais características dessa fonte do direito.

Confira 9 características importantes para entender o que é jurisprudência

1. É formada por decisões repetidas (não por uma única)

Uma única decisão de um tribunal não é jurisprudência. É um precedente (que pode ser isolado).

A jurisprudência exige a repetição de decisões no mesmo sentido (ex.: 10 decisões do TJSP sobre o mesmo tema). A repetição indica que o tribunal consolidou o entendimento.

Acompanhar a jurisprudência é parte essencial do trabalho de qualquer profissional do Direito. Em áreas mais sensíveis, como a atuação de um advogado para audiência de custódia no rj, estar atualizado sobre os últimos entendimentos dos tribunais superiores pode influenciar diretamente a estratégia adotada em cada caso.

O advogado que conhece a jurisprudência consolidada aumenta suas chances de sucesso. O juiz segue o entendimento do tribunal superior.

2. Vincula juízes e tribunais inferiores

O juiz de primeira instância não pode decidir contra a jurisprudência do tribunal ao qual está vinculado (ex.: TJSP).

Na prática, a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vincula todos os juízes do país. A decisão contrária à jurisprudência do STJ pode ser reformada em recurso.

O juiz que decide contra a jurisprudência tem seu voto cassado no tribunal superior. O advogado que a conhece recorre e ganha.

3. Não é lei (mas tem efeito similar)

A lei é abstrata e geral (ex.: “a propriedade é garantida”). A jurisprudência é concreta e específica (ex.: “a posse por 15 anos sem contestação gera usucapião”).

A jurisprudência preenche as lacunas da lei. Onde a lei é vaga, a jurisprudência dá a direção. A súmula vinculante (STF) tem força de lei.

O juiz criativo (ativismo judicial) usa a jurisprudência para interpretar a lei à luz da Constituição.

4. Pode mudar com o tempo

A jurisprudência não é imutável. A sociedade muda, a interpretação da lei também.

A jurisprudência do passado (ex.: união homoafetiva era crime) não é a mesma de hoje (união homoafetiva é família). A mudança na jurisprudência do STF em 2011 legalizou a união homoafetiva no Brasil.

O advogado que confia em jurisprudência antiga perde a ação. O atualizado ganha.

5. Súmula: resumo da jurisprudência

Súmula é o resumo (ementa) da jurisprudência consolidada. É uma ou duas frases que sintetizam o entendimento do tribunal.

A jurisprudência do STJ é resumida em súmulas numeradas (ex.: Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). O advogado decora as súmulas principais.

A súmula vinculante (STF) tem força de lei e vincula todos os juízes do país.

6. Hierarquia entre tribunais

STF (Supremo Tribunal Federal) > STJ (Superior Tribunal de Justiça) > TJ (Tribunal de Justiça) > Juiz de primeira instância.

A jurisprudência do STF (Constituição) prevalece sobre a do STJ (leis federais). A do STJ prevalece sobre a do TJ. O juiz de primeira instância deve seguir a jurisprudência do STF e STJ.

O conflito entre jurisprudências é resolvido pelo tribunal superior comum.

7. Serve como fundamento de decisões judiciais

O juiz não pode decidir com base em “achismo”. Ele precisa justificar a decisão com base na lei, na doutrina ou na jurisprudência.

Na prática, a jurisprudência é citada no acórdão (decisão colegiada). O advogado também cita a jurisprudência na petição. A citação ao julgado recente convence o juiz.

A fundamentação baseada em jurisprudência torna a decisão mais difícil de ser revertida em recurso.

8. É fonte primária de pesquisa para advogados

O advogado não começa a pesquisar a lei. Ele começa pesquisando a jurisprudência do tribunal onde o processo corre.

A jurisprudência do TJ local é mais relevante que a do STF para causas estaduais (ex.: ICMS, IPVA, registro de imóveis). O advogado local conhece a jurisprudência do seu tribunal.

O advogado que confia apenas na lei perde para o que conhece a jurisprudência. A lei é o ponto de partida; a jurisprudência é o destino.

9. Acessível gratuitamente online

A jurisprudência não está em livros trancados em bibliotecas. Está online, acessível a qualquer cidadão.

A jurisprudência do STF, STJ, TJs, TRFs está disponível nos sites dos tribunais. A busca é por palavras-chave (tema). O Diário da Justiça eletrônico publica novas decisões diariamente. Até a próxima!

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